O vereador Emmanuel Tuca dos Santos (Novo) entrou com uma ação no Ministério Público de Santa Catarina contra os radares eletrônicos implantados pela Prefeitura de Blumenau nas vias da cidade.
De acordo com o vereador, há ilegalidades nos radares eletrônicos instalados. Ele diz que há uma lei municipal em vigor proibindo a utilização dos equipamentos na cidade e pede para que o MP invalide os atos e anule as multas impostas aos motoristas.
A denúncia foi protocolada na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, com fundamentos que apontam que a prefeitura usurpou do poder público ao implementar a fiscalização, a partir do ano de 2023, indo contra a Lei Municipal n º 6441/2004, que determina no artigo 1º: “É proibida a instalação de radares eletrônicos no controle da velocidade, nas vias públicas municipais, em toda a extensão territorial do município de Blumenau”.
Tuca ressaltou que esse tipo de ação pode ocasionar na punição ao prefeito Mário Hildebrandt (PL), conforme estabelece a legislação. “São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, negar execução a lei federal, estadual ou municipal”, aponta o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Não é contra a fiscalização
O vereador Tuca deixa bem claro que não é contra a fiscalização. “É permitido ao município a fiscalização eletrônica nas vias municipais por meio dos seus órgãos de execução, como a Guarda Municipal de Trânsito vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), porém, não é lícito e permitido por lei a aquisição desses equipamentos”.
No fim da denúncia, o vereador pediu ao Ministério Público que seja decretada a invalidade de todos os atos administrativos que originaram as instalações ilegais em Blumenau da implementação do sistema de fiscalização de trânsito.
“O município não observou a própria legislação em vigor. Além disso, as notificações estão sendo emitidas sem o número de série dos equipamentos. Bem como esses equipamentos têm uma calibragem duvidosa. Se isso aqui não é indústria da multa, eu não sei o que é”, finalizou Tuca.
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