Na última sessão do ano da Câmara dos Deputados, que aconteceu na quarta-feira, 20, a Comissão de Agricultura da Casa aprovou o relatório do deputado catarinense Rafael Pezenti (MDB) ao Projeto de Lei 217/2023.
Essa proposta proíbe que o Governo Federal dê benefícios fiscais para indústrias que importarem lácteos para a fabricação de seus produtos. Atualmente, essas empresas usufruem do benefício de crédito presumido de PIS e COFINS.
Segundo Pezenti, a intenção é transformar em lei uma medida “convenientemente tomada pelo governo”.
O deputado argumenta que é crucial preservar a cadeia produtiva leiteira do Brasil, ameaçada pelo aumento expressivo do produto vindo do Mercosul, especialmente do Uruguai e da Argentina.
Ele alertou que essa situação prejudica os produtores brasileiros que enfrentam margens reduzidas de lucro e carecem de mecanismos internos de proteção.
“O produtor brasileiro não consegue mais se manter na atividade e vamos pagar um preço muito alto por isso”, pontuou Pezenti,
De acordo com dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre janeiro e setembro deste ano, o Brasil importou 1,5 bilhão de litros, superando todo o volume internalizado em 2022.
O Projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser submetido à votação em Plenário.
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