Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 518/23, do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), que propõe cinco adequações ao Programa Universidade Gratuita.
Segundo o deputado, a iniciativa pretende sanar falhas identificadas em um diagnóstico relativo à primeira etapa do Universidade Gratuita, colocada em prática no segundo semestre de 2023.
Na reunião conjunta do Fórum Parlamentar em Defesa das Instituições Comunitárias, do Fórum Parlamentar de Apoio ao Governo Aberto e da Comissão de Educação da Alesc, a presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Luciane Ceretta, divulgou um balanço dos primeiros meses e detalhou informações operacionais para concessão das bolsas.
Segundo ela, o programa beneficiou 22.375 estudantes, dos quais 17.818 oriundos do Uniedu e 4.557 novos beneficiários. Para Napoleão, dois pontos específicos refletem a necessidade de ajustes pontuais.
Segundo informações prestadas, 52% dos recursos colocados no Universidade Gratuita foram absorvidos por estudantes de medicina, que representaram apenas 21% do total de atendidos, onde mais da metade do orçamento foi utilizada para custear uma única área, enquanto quase 80% dos demais alunos selecionados ficaram com um percentual menor.
“Neste caso, estou propondo limitar a destinação de recursos a um mesmo curso no patamar de 25%. Assim, asseguramos oportunidade para alunos de diversas áreas do conhecimento”, explica Napoleão.
A outra situação que chamou a atenção foi a utilização, pela Secretaria de Estado da Educação, do critério de priorização a partir da procedência dos estudantes, independentemente do seu índice de carência. Segundo os dados divulgados, 90% dos selecionados são oriundos de escolas públicas ou bolsistas de escolas particulares.
Napoleão diz também que “a adoção deste critério não é correta, porque ele só se atém à condição pretérita do estudante, e não à condição atual. A vida é feita de altos e baixos, e há casos em que a situação financeira muda drasticamente, por isso, precisamos ter o olhar para o presente”.
Antes de ser votado em Plenário, o pacote de ajustes ao Universidade Gratuita precisará passar pela apreciação das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação.
O deputado enfatiza a importância do amplo debate entre os 40 parlamentares, que trabalharam conjuntamente pela criação do programa, para amadurecimento dessas propostas e inclusão de eventuais novas adequações.
Mudanças propostas no pacote de ajustes:
- Ampliação dos cursos elegíveis para o programa – a regra atual veda o estudante matriculado em curso de graduação não reconhecido pelo MEC. A proposta é retirar essa exigência, possibilitando o ingresso de estudantes de cursos somente autorizados pelo Ministério da Educação.
- Definição da procedência do estudante como critério de desempate – Estabelecer a procedência do aluno apenas como critério de desempate nos casos em que houver igualdade no índice de carência, com prioridade para egressos do ensino público e bolsistas de escolas particulares.
- Fixação de percentual máximo de recursos destinados a um único curso – Limitar a destinação de recursos a um mesmo curso no patamar de 25% do total de recursos destinados individualmente a cada instituição credenciada.
- Manutenção das bolsas concedidas anteriormente ao Universidade Gratuita – hoje há equívocos na intepretação da lei e falta de clareza que colocam em risco o direito de estudantes à continuidade das bolsas recebidas anteriormente ao Universidade Gratuita. Então se propõe mudar o texto de lei a fim de evidenciar o direito dos estudantes de manter a sua bolsa até o final do curso.
- Revisão do critério relativo ao tempo de residência em Santa Catarina – A lei atual estabelece como critério residir no estado há mais de cinco anos, contados a partir da data de ingresso na universidade credenciada. Propõe-se diminuir o período mínimo de residência no estado para quatro anos.
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