O Governo do Estado publicou no Diário Oficial na última sexta-feira, 24, a Medida Provisória 260/2023 que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC).
A intenção é estimular a rápida reconstrução e recuperação dessas empresas afetadas por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizadas em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A MP foi enviada para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) para apreciação dos deputados, uma vez que a medida autoriza o subsídio parcial dos juros das operações pelo Governo, que terá um limite de valor total de R$ 60 milhões, distribuídos igualmente entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), responsáveis por operacionalizar a linha.
Segundo o governador Jorginho Mello, o foco é diminuir os efeitos econômicos e sociais e preservar os níveis de emprego e renda nas regiões afetadas. Na próxima semana, o Governo publicará o Decreto que regulamenta a MP e permite as instituições de crédito iniciarem a operacionalização da linha.
O presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, comenta que a prioridade da instituição será fazer com que o recurso chegue ao empreendedor.
Os recursos são destinados à recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.
A MP 260/23 faz parte de um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas nos últimos meses. As ações do Programa Recupera Santa Catarina estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica.
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