A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo e o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) apresentou na última quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 5453/23, que propõe a criação de medidas protetivas de urgência aos advogados.
Essas medidas, quando necessário, poderão ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito para garantir a segurança e o pleno exercício da advocacia.
A proposta foi formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar.
Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta Rafael Horn.
Depois disso, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB acolheu a proposta de apresentação de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia e encaminharem para Cobalchini para que ele desse prosseguimento dentro do Congresso Nacional.
A nova proposta surgiu depois que a advogada Giane Brusque Bello foi agredida por uma das partes, de uma ação defendida por ela, na cidade de Florianópolis. Na ocasião, ela chegou a precisar de atendimento hospitalar e aguarda ainda a efetivação de medidas protetivas.
Cobalchini entendeu que as medidas protetivas fixadas pela proposta são necessárias para garantir a segurança e a integridade dos advogados, bem como para permitir que eles exerçam plenamente a profissão sem medo de represálias ou de risco à própria vida.
Ele pontuou, ainda, que essa violência pode não só física, mas moral e patrimonial mediante ameaça ou coação no curso do processo, sendo praticada por clientes, partes contrárias, testemunhas, autoridades públicas ou qualquer outra pessoa.
O PL 5154 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para ter a tramitação iniciada.
A proposição legislativa prevê proibição de contato do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares por qualquer meio; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado ou advogada, além de outras medidas abarcadas pela rede de apoio às vítimas, necessárias ao restabelecimento do profissional.
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