Numa reunião realizada na manhã de quarta-feira, 13, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei 276/2023, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das novas secretarias de Estado criadas na reforma administrativa realizada por Jorginho Mello (PL) no primeiro semestre deste ano.
De acordo com o projeto, que veio do Governo do Estado, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 8,9 milhões para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; R$ 119,2 milhões para a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; R$ 5,8 milhões para a Secretaria de Estado do Planejamento; R$ 39,1 milhões para a Secretaria de Estado do Turismo; R$ 5,6 milhões para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e R$ 2 milhões para a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca.
O relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou uma emenda solicitada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), para que os municípios que ainda possuem pendências referentes ao Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), criado em 2013 no governo de Raimundo Colombo (PSD), possam ter acesso aos recursos das Transferências Especiais Voluntárias.
De acordo com Vieira, a iniciativa atende a dezenas de municípios e conta com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda. Na sequência foi analisado o PL 277/2023, também do Governo do Estado e que tem o objetivo de alterar a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. A matéria trata da criação de 55 novas sub-ações nos órgãos criados pela Lei 18.646/2023.
Como também diz respeito à reforma administrativa promovida pelo governo, o voto do relator abrangeu tanto o PL 276 quanto o PL 277. “Eu examinei as duas matérias, verifiquei toda a documentação acostada e vi que a Lei de Responsabilidade Fiscal está completamente atendida, então não vejo qualquer óbice na tramitação. Incluindo a emenda apresentada ao PL 276”. A expectativa é que os dois projetos sejam votados em plenário ainda nesta semana.
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