O projeto que amplia o limite de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 12 para 48 vezes foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Estado
Já o projeto que altera a lei que institui o ITCMD para isentar desse pagamento a pessoa com baixa renda também foi aprovado na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação. Conforme o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue reiteradamente o direito.
Segundo o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), autor das proposições, esses novos regramentos visam garantir maior justiça tributária em Santa Catarina.
O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de partilhas e heranças.
Napoleão informou que Santa Catarina possui uma das maiores alíquotas do país e o prazo curto para o pagamento desse tributo impede que muitas pessoas regularizem a sua situação.
“Essa ampliação trará mais justiça aos contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias, estimulará a correta declaração do imposto e, por consequência, diminuindo a inadimplência e gerando um verdadeiro ganha-ganha, tanto para a sociedade catarinense quanto para o Governo do Estado”, explica.
Com relação a isenção dessa taxa para as pessoas com baixa renda, Napoleão Bernardes disse que “este direito vem sendo negado pelo Estado, pois apesar de estar expresso na Constituição, não é regulamentado por lei”.
O deputado estadual informou que, para conseguirem a isenção, o catarinense se obriga a acionar a Justiça, onde há milhares de decisões judiciais idênticas atestando que esta é uma norma de eficácia plena, cujos efeitos independem de regulamentação.
“Somente depois disso, o direito vem sendo reconhecido. Portanto, quero acabar com este subterfúgio, incluindo também na lei, o que a Constituição já assegura”, argumenta Napoleão.
O projeto segue tramitando nas demais comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o deputado tem a expectativa de que ambos os projetos virem lei ainda neste ano.
Ouça o áudio do deputado Napoleão Bernardes (PSD):
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