Na agenda que cumpriu na cidade de Lages na sexta-feira, 11, o governador Jorginho Mello (PL) anunciou na que o Governo do Estado não aderiu ao convênio com o Governo Federal para fazer a cobrança do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no vencimento do IPVA dos veículos.
Jorginho disse que não aderiu respaldado pelas análises da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran/SC. O novo seguro, que será cobrado a partir de 2025 nos mesmos moldes do DPVAT, que foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi recriado pelo Presidente Lula em maio deste ano com um valor entre R$ 50 e R$ 60, que ficará num fundo na Caixa Econômica Federal para custear as indenizações por acidente.
O entendimento do Governo do Estado é de que incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense, o que contraria todos os esforços da administração estadual de não elevar a carga tributária em Santa Catarina.
“Somos contra o aumento de impostos e não vamos concordar com o que o Governo Federal nos ofereceu. A decisão catarinense é de não aderir ao convênio para embutir a cobrança do SPVAT no IPVA. Infelizmente, não temos um caminho para impedir que o Governo Federal cobre diretamente o SPVAT, mas pelo menos não vamos compactuar com essa tentativa de aumentar impostos e taxas para os cidadãos catarinenses”, disse o governador Jorginho Mello.
Caso fosse incluída no IPVA, a cobrança induziria o contribuinte a crer que a taxa do Governo Federal se trata de uma obrigação imposta pelo Governo de Santa Catarina, contrariando os princípios da transparência.
Também haveria dificuldades na operacionalização, pois em Santa Catarina, o pagamento do IPVA em cota única ou parcelado tem prazos definidos conforme o final da placa do veículo. Um automóvel com placa terminada em 9, por exemplo, só precisa ter o IPVA pago em setembro.
Contudo, o Governo Federal pretende fazer a cobrança da taxa do SPVAT em janeiro, o que seria incompatível com o calendário do IPVA em SC.
“Existe obrigatoriedade de ter que pagar o SPVAT a partir de janeiro e, se não pagar, não libera o licenciamento, o que ficaria inviável aqui no Estado porque seria necessário mudar o sistema. Então, além de quererem maquiar a cobrança do SPVAT embutindo no IPVA, tem essa dificuldade de cada Estado ter a sua política própria, como Santa Catarina, que é pelo final da placa o pagamento”, explica o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.
CUSTO NO SISTEMA
Em se tratando de arrecadação, ainda que o Estado abra mão de 1% do valor do SPVAT que seria repassado pela União em caso de adesão ao convênio, o custo para a integração dos sistemas não compensaria os eventuais ganhos com a nova receita.
“Nossos cálculos mostram que não haveria uma significativa vantagem financeira para o Governo do Estado, que não arrecadaria mais do que R$ 2,5 milhões ao ano com a incorporação do SPVAT ao IPVA e ainda teria gastos no desenvolvimento, suporte e manutenção do sistema de cobrança”, explicou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
Com a decisão de Santa Catarina de não aderir ao convênio, caberá à União cobrar o SPVAT diretamente do contribuinte. Como isso será feito ainda não se sabe, mas essa negativa de Santa Catarina pode ser seguida por outros estados que também tem o mesmo entendimento.
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