No último dia 20 de setembro o promotor de justiça Rodrigo Andrade Viviani, do Ministério Público de Santa Catarina, encaminhou para a Prefeitura de Blumenau um questionamento sobre a nomeação do novo gerente de Educação Especial da Secretaria de Educação do município.
A portaria de nomeação foi assinada pelo prefeito municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt (PL), com data de 20 de agosto deste ano para o cargo de “provimento em comissão de Gerente de Educação Especial, símbolo CC-3, na Secretaria Municipal de Educação – Semed”.
O promotor pede ao prefeito que envie, num prazo de 15 dias, explicações sobre a nomeação do funcionário, que pode ter ferido o artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal 12.268/19.
Segundo esse decreto, é necessário que o nomeado tenha “perfil profissional ou formação compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado”. O decreto exige também “idoneidade moral e reputação ilibada”.
Já o artigo 3º do mesmo Decreto, diz também que “além do disposto no art. 2º deste Decreto, os ocupantes de cargos em comissão de nível CC2 atenderão, no mínimo, a dois dos seguintes critérios específicos: I – possuir experiência profissional comprovada em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo; II – ter ocupado cargo em comissão ou função gratificada de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano; III – possuir formação em nível de graduação em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo”.
O promotor Rodrigo quer saber da atual administração de Blumenau quais foram os critérios utilizados para a nomeação e pede que também sejam enviados documentos e o relatório de atividades desempenhadas pelo comissionado que corroborem as explicações que serão enviadas pelo prefeito.
Após o recebimento das explicações, o Ministério Público irá analisar os documentos para saber se abre ou não uma denúncia de fato, caso a nomeação tenha sido apenas política e não técnica.
Enviei o questionamento para a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Blumenau, mas até o momento não recebemos a nota oficial.
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