No mês de agosto deste ano o governador Jorginho Mello (PL) encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei 404/2024 que busca a autorização do legislativo para que o Governo do Estado possa fazer um empréstimo de US$ 300 milhões junto ao Banco Mundial, o que daria aproximadamente R$ 1,6 bilhão.
Esse projeto deve entrar na pauta da Alesc na próxima semana e, caso seja aprovado, o valor será destinado para o “Programa Estrada Boa”, que prevê 60 obras em rodovias de Santa Catarina.
Além desse empréstimo, o Governo do Estado também encaminhou o projeto de lei 402/2024 para a contratação de mais um empréstimo de US$ 120 milhões (aproximadamente R$ 660 milhões) junto ao Banco Mundial para investir no desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do estado.
REUNIÃO EM BRASÍLIA
Na quarta-feira, 4, o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, junto com o procurador do Estado, Fernando Filgueiras, que é o chefe da Procuradoria Especial em Brasília, estiveram em Brasília para uma audiência com o secretário-adjunto do Advogado-Geral da União (AGU), Paulo Ronaldo de Carvalho, e com o diretor do Departamento de Assuntos Federativos, Pedro Vidal Bastos Guimarães, para ver a possibilidade de fazerem uma petição conjunta para viabilizar os empréstimos no Banco Internacional.
Mas Santa Catarina tem uma ação cível contra a União correndo no Supremo Tribunal Federal por conta das perdas tributárias em virtude da redução do ICMS dos combustíveis em 2022. Ouve um acordo entre as partes para que o Estado recuperasse mais de R$ 1,2 bilhão, mas esse processo está suspenso aguardando o pagamento das últimas parcelas, que deve ocorrer em fevereiro de 2025.
E para efetivar os financiamentos, o Bird exige que a instituição financeira não tenha contratos questionados em ações em que o destinatário dos recursos faça parte. Para cumprir essa exigência, a PGE/SC procurou a União para propor a apresentação de petição conjunta que permita excluir o contrato antigo dessa ação, mas sem descumprir a cláusula do acordo judicial.
Vicari recebeu uma sinalização positiva dos representantes da AGU que apenas ficaram de confirmar alguns dados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Tivemos ótima receptividade da AGU. A proposta que fizemos, além de não prejudicar a União, permite que o Estado possa obter os recursos pretendidos junto ao Bird e garante que o acordo já celebrado entre SC e a União seja integralmente cumprido, com o ressarcimento das perdas sofridas em relação à arrecadação tributária sobre combustíveis”, concluiu o chefe da PGE catarinense.
CONTRAPONTO
Desde que o pedido de aprovação dos empréstimos chegou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, alguns deputados estaduais começaram a se preocuparem com o teor dessa solicitação.
Segundo um parlamentar, os US$ 300 milhões, que hoje daria R$ 1,6 bilhão pela cotação atual do dólar, não mostra a fixação do câmbio, ficando o valor desse empréstimo à mercê das variações cambiais da moeda americana, o que pode aumentar consideravelmente o valor a ser pago pelos próximos governadores do Estado.
Outro ponto que preocupa alguns parlamentares é que o início da quitação desse empréstimo só inicia no ano de 2030, que teoricamente seria o último ano de Jorginho Mello, caso ele seja reeleito.
Então, quem ficaria com o ônus disso tudo seria as administrações posteriores ao atual governador, mas Jorginho Mello é quem ficaria com o bônus, pois o dinheiro é liberado assim que todas as autorizações sejam dadas e o Banco Mundial aprove o contrato.
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