Na tarde de segunda-feira, 4, o vereador de Blumenau Emmanuel Tuca dos Santos (Novo) protocolou na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau uma ação contra os radares eletrônicos implantados pela Prefeitura de Blumenau nas vias da cidade em 2023.
Na petição, ele alega que a prefeitura usurpou do poder público ao implementar a fiscalização, indo contra a Lei Municipal n º 6441/2004, que determina no artigo 1º que “é proibida a instalação de radares eletrônicos no controle da velocidade, nas vias públicas municipais, em toda a extensão territorial do município de Blumenau”.
Depois dessa notícia, o também vereador Carlos Wagner Alemão (UB) informou que também protocolou um ofício junto ao gabinete do promotor de Justiça Marcionei Mendes pedindo providências sobre o assunto.
No documento, ele destaca que “essa denúncia busca apresentar a autoridade competente o descaso da atual gestão pública com a conscientização e educação no trânsito”.
Diz também que existem algumas irregularidades na fiscalização através dos radares, o que acaba por tornar nula qualquer autuação dos controladores de velocidade eletrônico.
Entre os vários pontos colocados no ofício, Carlos Wagner destaca “as recentes alterações na velocidade de algumas vias, tidas como arteriais no centro de Blumenau, reduzindo a velocidade máxima abaixo do previsto no código de trânsito brasileiro (CTB), sem a apresentação/publicidade de estudo técnico, para comprovar a necessidade de alteração das velocidades das vias”.
Um exemplo, segundo Alemão, é a rua 2 de setembro, que teve a alteração somente após a instalação do sistema de lombadas eletrônicas.
No fim desse ofício de cinco páginas, onde ele coloca os diversos contratos, Carlos Wagner pede que, “diante das flagrantes irregularidades observadas no sistema de sinalização de trânsito na cidade de Blumenau”, que resguarde o direito dos construtores, pedestres e outros agentes envolvidos no trânsito de Blumenau.
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