Logo depois do dia 31 de dezembro, o governador Jorginho Mello (PL) inicia o segundo ano do seu governo anunciando nove trocas na administração estadual, sendo cinco em secretarias e mais quatro em outros órgãos do Governo do Estado.
E entre elas está a nomeação do seu filho, Filipe Mello (PL), para a chefia da Casa Civil. Esse foi o gatilho para que a esquerda catarinense mostrasse que a calmaria de 2023 não se renovaria para um ano de eleição municipal, como o de 2024.
Como disse o seu Manuel, porteiro do prédio do advogado Rodrigo Sartoti, “a gente não pode dar sossego para esses bolsonaristas”.
E na tarde de quinta-feira, 4, o Psol, numa parceria com o PT, entrou com um Mandado de Segurança coletivo para impedir que o governador do Estado nomeio Filipe Mello para a Casa Civil na próxima segunda-feira, 8.
Com isso, o desembargador João Buch, que está de plantão no TJSC, concedeu a liminar e, até a próxima decisão, Filipe Mello não pode assumir o seu novo cargo.
A posse dos novos escolhidos inicialmente iria acontecer nessa sexta-feira, 5, mas por conta de compromissos do Governo, Jorginho decidiu fazer na segunda-feira junto com a reunião do colegiado que vai ocorrer na sede da Fiesc, em Florianópolis.
De acordo com Rodrigo Sartoti, que representa o Psol nessa ação, o Governo do Estado não levou em consideração a súmula vinculante número 13, que segundo ele veda a nomeação de parentes em cargos públicos, configurando o nepotismo.
Ele também diz que “não é verdade que o STF tem um entendimento pacificado sobre a nomeação de parentes para cargos políticos, pois depende da apreciação do julgamento número 1000”.
Ele salienta também que em 2015 o ex-governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) sancionou o decreto estadual 1836/2008 que veda o nepotismo na estrutura administrativa do Estado em todas as situações.
Se essa ação vai impedir ou não Jorginho Mello de nomear o próprio filho na Casa Civil ninguém sabe ainda, mas os partidos de esquerda assumiram abertamente serem a maior oposição do Governo do Estado (hoje o maior adversário é o PSD) e vão fazer qualquer coisa para “entisicar” o governador bolsonarista, seguindo a estratégia da polarização nacional.
Contra-ataque
Obviamente que Jorginho Mello não dará o braço a torcer e quer, agora mais do que nunca, nomear Filipe para a Casa Civil para mostrar que Santa Catarina é um reduto bolsonarista de direita.
Vale destacar que o governador quer também colocar o outro filho, Bruno Mello (PL), como vice na reeleição do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que tem também o Psol como a maior oposição.
Então, quase no fim da noite de quinta-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGR) enviou uma nota dizendo que recebeu com surpresa a decisão de Buch, pois o Estado não pode se manifestar previamente “em respeito ao princípio constitucional do contraditório”.
Leia a nota da PGR na íntegra:
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recebe com surpresa a respeitável decisão do juiz de direito de 2º grau plantonista, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Marcos Buch, publicada na noite desta quinta-feira (4), que impede a nomeação do advogado Filipe Mello no cargo de secretário da Casa Civil.
A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.
A Procuradoria adotará as medidas judiciais necessárias para garantir o direito de nomeação, que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo assegurada por pacífica, firme e já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fato, aliás, reconhecido pela própria decisão judicial, e invalidar a decisão que, embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade.
Florianópolis, 4 de janeiro de 2024.
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