No fim da tarde do dia 28 de dezembro de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou que o presidente Lula assinou uma Medida Provisória (MP) revogando a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.
A proposta também vai rever a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para cidades com até 156.216 habitantes.
A desoneração da folha de pagamento de empresas e de cidades havia sido aprovada pelo Congresso no dia 25 de outubro deste ano e iria valer até o fim de 2027.
Depois da aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida, mas em 14 de dezembro o Congresso derrubou o veto por ampla margem, onde 378 deputados federais votaram contra o veto do presidente e apenas 78 foram favoráveis. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e apenas 13 pró-Lula.
O autor do Projeto de Lei que desonera a folha de pagamento, senador Efraim Filho (União-PB), avalia a medida do Governo Lula como “equivocada”. O parlamentar ainda acrescenta que o texto saiu “pior do que esperava”.
A lei de Efraim previa que, ao invés de pagarem 20% sobre a folha salarial, as empresas dos setores pagariam uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Além disso, o texto também propõe redução da alíquota paga pelos municípios.
O senador Esperidião Amin (PP) não gostou do anúncio do ministro da Fazenda, que foi quem anunciou a revogação da desoneração da folha de pagamento.
O senador catarinense informou que essa revogação da lei vai atingir os 17 setores da economia que mais empregam no país.
“A revogação da lei promulgada em 27/12 seguida da edição desta MP é um estelionato legislativo. Conversei com lideranças do meu partido requerendo uma reunião de líderes com o Presidente do Congresso. Essa MP deve ser rejeitada pelo Presidente Pacheco”, disse Esperidião Amin.
POSIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
O ministro Fernando Haddad foi questionado sobre o valor global da arrecadação esperada no próximo ano, mas ele se limitou a dizer que as medidas “só repõem perdas” com renúncia fiscal.
Segundo ele, a intenção é aumentar a arrecadação e compensar gastos. O governo precisa de ao menos R$ 168,5 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o deficit primário em 2024. Com desoneração, no entanto, o rombo no Orçamento poderia atingir R$ 187,5 bilhões.
O ministro foi alertado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, que seria imprudente instituir uma regra para fazer valer imediatamente uma mudança no sistema de oneração da folha.
Segundo os parlamentares, o sentimento entre os congressistas é de que dificilmente um novo sistema que mude tudo já em janeiro será aprovado no Congresso.
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