Segundo informação do senador Jorge Seif (PL), o também senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, anunciou na quinta-feira, 16, que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende restringir as decisões individuais de ministros do STF poderá ser votada na semana que vem.
Pacheco teria dito que essa definição será discutida com o colegiado de líderes dos blocos partidários do Senado.
Essa PEC vai passar pela 5ª sessão de debates no dia 21 deste mês e depois disso poderá ser votada no plenário. Pacheco quer saber das lideranças se eles querem votá-la no mesmo dia, pois ela já teria preenchido os requisitos do regimento interno da casa.
Entre várias medidas, a PEC determina a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e atos normativos de amplo alcance, restringindo, assim, decisões unilaterais e individuais do STF.
A proposta estabelece também que, após a aprovação de medidas cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.
Além dessa proposta, os senadores também estão debatendo outro projeto que fixa um prazo para o mandato dos ministros do Supremo.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, “mexer no Supremo não parece ser uma prioridade nas mudanças que o Brasil precisa. Interferir nas Supremas Cortes, modificar o processo de nomeação de ministros, reduzir o tempo no cargo, ou influenciar seu funcionamento interno são escolhas políticas que não têm um histórico democrático positivo. Tenho enfatizado esses pontos no debate público brasileiro”.
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