O governador Jorginho Mello (PL) anunciou na tarde e segunda-feira, 23, na sede da Defesa Civil, em Florianópolis, o programa “Recupera Santa Catarina” com 18 ações para auxiliar as pessoas atingidas pelas cheias no Estado.
Essas ações, que devem ter início em curto prazo, foram divididas 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica. O total investido ficou em pouco mais de R$ 650 milhões.
Entre as medidas, o Governo do Estado já garantiu um auxílio, em parcela única, de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos.
Nas medidas econômicas, o governador informou que será postergado o pagamento do ICMS para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados e também poderão recorrer ao Pronampe Emergencial, que é uma nova linha de crédito através do Badesc.
“O Estado não mediu esforços na proteção… Agora, vamos garantir que os catarinenses mais prejudicados tenham um auxílio para recomeçar suas vidas e retomar seus negócios”, destacou o governador Jorginho Mello.
153 municípios declararam situação de emergência e 4 cidades decretaram calamidade pública, onde cerca de 3,6 milhões de pessoas (47% da população do Estado) foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas. Estima-se que a soma dos estragos chegue a R$ 1,2 bilhão.
Ouça a fala do governador Jorginho Mello (PL):
PACOTE SOCIAL
Secretaria de Estado da Assistência Social – Auxílio Emergencial de R$ 20 mil para municípios com até 49 pessoas em abrigos
Secretaria de Estado da Saúde – Atendimento da população em casos relacionados às enchentes. Atendimento aos casos de leptospirose, animais peçonhentos e notificações de casos junto à Vigilância Epidemiológica.
Polícia Científica de SC – Emissão gratuita de carteira de identidade sem a cobrança de taxas e sem necessidade de agendamentos.
Secretaria de Estado do Planejamento – Buscar recursos através de doações de parceiros privados que serão intermediadas pela Federação Catarinense dos Municípios.
Detran-SC – Suspensão dos prazos em processos do órgão em municípios afetados.
Celesc – Suspensão do corte de energia das unidades atingidas. Serão beneficiados moradores dos bairros indicados pelas prefeituras. Também foi lançado um programa para parcelamento de faturas atrasadas em até 24 prestações com isenção de multa.
Casan – Será concedido um desconto emergencial na fatura dos imóveis atingidos com base na média dos últimos 6 meses de uso de água. Será suspenso também o corte do fornecimento de água para quem tiver faturas atrasadas nas mesmas áreas atingidas, podendo depois ser parcelado o débito.
PACOTE ECONÔMICO
Secretaria de Estado da Fazenda – Postergação do ICMS empresas que tiveram prejuízos com as cheias e que os municípios decretaram estado de emergência. Já o Simples Nacional será postergado para empresas de cidades que decretaram calamidade pública.
Para as demais empresas, será dado a postergação de 90 dias, durante seis meses, para pagamentos dos tributos estaduais. Então, quem tiver tributo a vencer em outubro deste ano, pode pagar em janeiro de 2024.
Liberação dos portos – Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação. Normalmente esse benefício exige que o importador utilize os portos e aeroportos do Estado.
Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND) – A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência.
IMA – Prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias. A medida prevê que empresas afetadas possam solicitar ao IMA mais tempo para responder os questionamentos realizados. Também haverá a liberação de licenças para obras emergenciais de prevenção e mitigação de cheias.
Badesc – Criação do “Pronampe Emergencial”, que é a oferta de crédito para o Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas. O banco também vai permitir a revisão de contratos já existentes com empresas dos municípios atingidos.
BRDE – Concessão de linhas de crédito e revisão de operações vigentes. A instituição vai disponibilizar um crédito de R$ 160 milhões, através do BRDE Resiliente, para as prefeituras.
Os programas disponíveis são:
Refin Agro – R$30 milhões em postergação de operações e carência
Refin BNDES – R$35 milhões em postergação de contratos/parcelas
PRONAF e o Crédito Urbano – R$165 milhões para novas linhas de crédito
Secretaria de Estado da Casa Civil – Prorrogação de 60 dias na prestação de contas dos municípios que receberam Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) e convênios realizados entre 2021 e 2022.
COMO ACESSAR O BENEFÍCIO
Em resumo, são três os caminhos de acesso aos benefícios anunciados:
O cidadão afetado terá que fazer a solicitação através dos canais de comunicação de cada entidade;
O cidadão/contribuinte precisa ter um comprovante em mãos de dano ocorrido em sua residência/comércio (o documento é emitido pela Defesa Civil do Município). É necessário também ter cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade;
O órgão irá analisar os demais critérios pertinentes a cada programa, de acordo com o FIDE – Formulário de Informações do Desastre.
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