O projeto que altera a Lei nº 17.654 de 2018 e dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e agora segue para sanção do governador.
A matéria visa evitar que advogados, depois de terem seus honorários não pagos ou pagos abaixo da tabela da OAB, ainda sejam obrigados a antecipar recursos financeiros para cobrar em juízo o que lhe é de direito.
Segundo Rafael Honr, vice-presidente nacional da OAB, “isso é uma grande vitória para todos os advogados catarinenses que, quando estiverem cobrando sua verba honorária, não precisarão antecipar qualquer recurso financeiro. Uma conquista inovadora, que será referência, pois através da OAB nacional vamos levar semelhante proposição ao Congresso Nacional e ampliar mais este avanço para a advocacia brasileira”.
O projeto é uma marca da gestão da OAB Santa Catarina e começou a ser planejado em maio de 2021, na época em que o atual vice-presidente nacional da OAB era presidente da Seccional.
O projeto é de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL) com o apoio dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e do presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB), que na época acolheram as alterações sugeridas por Horn.
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