A Prefeitura de Blumenau está contratando, através de um processo seletivo simplificado, auxiliar de laboratório bucal, enfermeiros e técnico de enfermagem para a área de saúde do município de forma temporária.
Só que a Prefeitura lançou um edital no mês de setembro de 2021 para contratar temporariamente esses profissionais e em outubro do mesmo ano fez um concurso público para contratar novos servidores para diversos cargos, entre eles os mesmos do edital de setembro.
Agora, em 11 de setembro deste ano, novamente o município lançou novo edital para processo seletivo para contratar, também de forma temporária, os mesmos cargos sem que os de 2021 tivessem sido chamados.
Com isso, na quarta-feira, 20, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública solicitou a suspensão dessas contratações porque a justiça entende que a legislação permite esse formato de chamada apenas em casos excepcionais de interesse público.
Foi instaurado na 6ª Promotoria de Justiça de Blumenau um inquérito civil, mas a justiça até tentou consertar o formato dessas contratações junto a Prefeitura de Blumenau de forma extrajudicial, mas sem êxito porque a administração pública do município preferiu seguir com o processo.
Então a promotora de Justiça Andrea Gevaerd solicitou que a Prefeitura de Blumenau não contrate os profissionais com tempo determinado, exceto em casos excepcionais permitidos por lei. Caso não seja cumprido, a ação prevê multa diária de R$ 10 mil.
Para ela, o formato dessas contratações não segue o que diz a legislação vigente, pois foi ignorado a lista dos candidatos aprovados no concurso público que ainda está vigente. A promotora diz ainda que a Prefeitura de Blumenau preferiu usar o cadastro de reserva para nomear os funcionários.
A lei determina que os casos de contratação por tempo determinado servem apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa lei prevê a contratação temporária apenas em casos como assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos, substituição em unidades de ensino municipais e cobertura de licenças que demandem o afastamento de servidores efetivos.
Hoje Blumenau tem 2810 funcionários públicos trabalhando de forma temporária na Secretaria de Saúde do Município. Só em 2023 já foram nomeados 113 servidores temporários e há ainda 181 cargos de técnico de enfermagem vagos.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE BLUMENAU
A Prefeitura de Blumenau informa que já convocou e continua convocando profissionais efetivos para as diferentes áreas de atuação, incluindo enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de consultório dentário. Ao lançar novo processo seletivo no ano de 2023, a Prefeitura segue o planejamento imposto por situações emergenciais e temporárias, privilegiando assim manutenção dos serviços públicos.
Essas situações emergenciais se referem a substituições por conta de afastamento temporário de servidores em licença-prêmio e licença-maternidade, por exemplo. Nesses casos a contratação temporária é a recomendada para substituir esses profissionais.
A administração municipal reforça seu compromisso com a transparência, legalidade e respeito com o dinheiro público, além da missão de oferecer serviços públicos de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos.
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