O deputado federal Jorge Goetten pediu a liberação junto a executiva nacional do Partido Liberal para votar favorável ao projeto do Governo Lula que busca a recomposição do ICMS dos combustíveis votado na Câmara Federal.
Em 2022 foi aprovado um Projeto de Lei Complementar que limitou em 17% a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O desconto se manteve entre os meses de junho a dezembro do ano passado.
Na época, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis por conta da pandemia, e a alíquota de 17% era inferior à praticada pelos estados. O objetivo foi de provocar a redução do valor dos combustíveis na bomba, que na época superava os R$ 7 o litro, do diesel, do gás de cozinha e da energia elétrica.
O efeito da redução do ICMS foi a baixa da arrecadação dos Estados no segundo semestre do ano passado e muitos deles entraram na justiça para receber uma compensação sobre essas perdas com valores até maior do que foi perdido naquele momento.
O texto do projeto do Governo Lula foi votado no último dia 14 e aprovado pelos deputados federais. Segundo Goetten, a medida pode trazer mais de 1 bilhão e 100 milhões de reais para Santa Catarina até 2025. O acordo com a União, que permitiu a compensação, se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
“Na campanha eu sempre falava que seria um deputado municipalista. Todos sabemos que o nosso Estado é um dos que mais arrecada, mas que menos recebe de volta do Governo Federal. Então trata-se de fazer justiça com nossos municípios, de cuidar dos catarinenses”, afirmou.
Ele disse também que “era minha obrigação votar favorável. Sou oposição do Governo, mas não ao Brasil”.
O projeto surge depois de um acordo entre União e os Estados, já que muitos conseguiram liminares da Justiça para receber essa compensação. De acordo com o texto, uma parte será repassada diretamente aos municípios, por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e outra diretamente aos estados em até três anos.
Nas próximas semanas a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para depois ser votado no plenário para voltar novamente para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser sancionada pelo presidente da República.
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