Na quinta-feira, 14, o Ministério Público entrou com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando que se tome providências com relação as mudanças das regras eleitorais aprovadas na Minirreforma Eleitoral nesta semana na Câmara dos Deputados.
Esse pedido é assinado pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Lucas Rocha Furtado, que destaca pontos do relatório apresentado pelo deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), que foram considerados negativos para o processo eleitoral.
Segundo o MP, as novas regras “trazem uma série de propostas que poderão flexibilizar, perigosamente, a legislação que rege as eleições no país”.
Entre as mudanças citadas pelo MP estão a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais promovidas durante as campanhas além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.
Pontos preocupantes:
- Isenção de partidos de qualquer tipo de punição, multa, devolução ou suspensão de recursos, em casos de irregularidades nas prestações de contas antes da promulgação da PEC;
- Anistia para os partidos que não cumpriram os repasses mínimos às candidaturas de mulheres e negros na última eleição;
- Limita a punição de irregularidades a 10% do valor recebido mensalmente do fundo partidário;
- Reduzir os recursos destinados a campanhas eleitorais de negros para 20% dos fundos eleitoral e partidário.
O MP diz que as novas regras ferem a moralidade administrativa, reduz a transparência, consolida a impunidade e a manutenção de maus políticos no poder.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou cautela em relação à minirreforma eleitoral, que precisa ser votada pelo Senado até o dia 6 de outubro para que seja válida para as eleições municipais de 2026. O senador afirmou que a Casa tem como prioridade entregar uma PEC “amadurecida e bem discutida”.
Resumo da Minirreforma:
- Regras mais brandas para prestações de contas dos partidos políticos;
- Cria dificuldades para punições para eventuais irregularidades;
- Tá liberado a doação de dinheiro via Pix para as campanhas eleitorais;
- No dia da eleição o candidato pode enviar irrestritamente mensagens ou postagens via redes sociais para os eleitores;
- Dinheiro do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral não pode ser bloqueado pela Justiça;
- Tá autorizado o aluguel ou a compra de aviões e embarcações, bem como a contratação de segurança com dinheiro dos fundos Eleitoral ou Partidário para convenções partidárias e para a campanha;
- Desobriga as legendas de apresentarem comprovante de antecedentes criminais dos seus candidatos.
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