O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas da cidade de Chapecó, no Oeste do Estado, está proibido entre as 2h até às 7h. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), sancionou a lei nesta sexta-feira, 15, acompanhado de alguns vereadores, já que a lei foi aprovada pelo Legislativo.
A lei também regula o funcionamento dos Disk Beer, mais conhecidos como Telebier. Estes poderão funcionar de portas abertas até às 24h. A partir da meia noite, até às 2h, só poderão funcionar de portas fechadas, no sistema de tele-entrega.
“Telebier não é bar, por isso estamos regrando a atividade. E a partir das 2h as pessoas não poderão mais beber na rua. Assim com as pessoas tem o direito de beber, também tem o direito de descansar para o trabalho no dia seguinte. Tomamos essa medida com o apoio dos vereadores, a pedido da sociedade. A Guarda Municipal e a Polícia Militar vão fiscalizar o cumprimento da lei”, disse Rodrigues.
A multa pelo descumprimento é de 20 UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal), o que neste ano dá R$ 107,192 para a pessoa física (CPF) e R$ 200 UFRMs, o que equivale a R$ 1071,92 para os estabelecimentos (CNPJ).
No caso de uma terceira notificação, os estabelecimentos comerciais terão o alvará cassado. Essas penalidades passarão a ser aplicadas a partir de 30 dias de publicação da lei, que deve acontecer, no mais tardar, na segunda-feira, 18.
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