Nessa quarta-feira, 9, o Governo do Estado deu um passo importante para a liberação de recursos para obras e investimentos municipais. Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV).
Com o projeto, os acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante os 21 encontros do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência.
“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse Jorginho Mello.
A regulamentação da TEV resolve os impasses administrativos e as questões jurídicas que estavam associadas as transferências do Plano 1000, conhecido como PIX do Moisés. O novo formato foi desenvolvido entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que cumpre as determinações feitas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O objetivo principal é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras.
Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho.
Do montante total de R$ 2,3 bilhões represados do Plano 1000, o Governo de Jorginho Mello planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV e o restante, no valor de R$ 1,4 bilhão, seguirão por meio de convênios já celebrados.
“Iniciar esses repasses é uma prioridade do governador Jorginho Mello e, certamente, uma demanda que os deputados são cobrados diariamente. Com transparência e dentro da lei, nós vamos fazer”, comenta o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que a aprovação do novo modelo pela Alesc garante ao Governo de SC cumprir à risca as determinações legais, com segurança e controle dos repasses realizados aos municípios.
Segundo Siewert, um guia deve ser divulgado nos próximos dias pela Secretaria de Estado da Fazenda com orientações aos prefeitos sobre os procedimentos que envolvem a TEV.
Adicionar comentário