No dia 10 de abril deste ano o deputado estadual Mário Motta (PSD) lançou um edital para que órgãos ou instituições públicas estaduais, municipais ou instituições sem fins lucrativos possam receber as emendas impositivas do seu mandato.
Essas entidades vão se inscrever em 2023 para receber as verbas públicas a partir de janeiro de 2024. Para ter direito, os interessados terão que entrar no site www.mariomotta.com.br e acessar a página de cadastro no ícone “Emendas Participativas”.
De acordo com Mário Motta, as inscrições vão até o dia 20 de agosto próximo e o valor total da emenda impositiva do seu gabinete, que será determinado apenas depois da aprovação do orçamento do Governo do Estado, no fim de 2023, será dividido entre seis regiões, de acordo com o IDH de cada uma delas.
Geralmente esse montante gira em torno de R$ 10 a R$ 13 milhões por gabinete, de acordo com a arrecadação prevista pela equipe da Secretaria da Fazenda do Governo de Santa Catarina.
Foi definido que a região que mais vai receber será a Serrana, com 21,41%, e a que menos receberá será o Vale do Itajaí, com 11,20% do valor total dessas emendas impositivas.
A proposta de se fazer um edital para destinar essa verba surgiu porque o deputado Mário não é favorável que um parlamentar distribua verba do executivo e teve a ideia de buscar na comunidade os projetos que sejam mais relevantes e importantes para o catarinense.
Serão analisados os projetos que tenham um valor mínimo de R$ 100 mil e a escolha será feita em cima de critérios como empresas legalizadas com CNPJ, diretoria constituída, que tenham as negativas de débito e outras exigências descritas no edital.
Mario Motta diz que a inscrição no site é pedagógica, pois mesmo que a entidade não seja comtemplada neste ano pelo gabinete dele, esse projeto estará pronto para que o interessado possa solicitar verbas em outro gabinete ou mesmo diretamente no Governo do Estado.
O que são as Emendas Parlamentares
A emenda parlamentar, que equivale a 1% do orçamento anual do Governo do Estado, é um mecanismo que a administração estadual tem para destinar recursos públicos em áreas e projetos que beneficiem diretamente a população.
A diferença é que esses recursos seguem para as instituições e prefeituras através da indicação dos 40 deputados estaduais de Santa Catarina.
O problema é que muitos políticos usam essas verbas como uma forma de ganhar votos e favorecer aliados. Essa prática pode gerar um desvirtuamento da finalidade do recurso que é promover o bem-estar da população.
Em vez de serem direcionadas para as áreas mais carentes e prioritárias, as emendas são utilizadas para atender interesses pessoais.
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