O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação contra 14 pessoas envolvidas na Operação Oxigênio (O2) para ressarcir, em favor ao Governo do Estado, o valor de R$ 33 milhões por conta da compra dos 200 respiradores no Governo de Carlos Moisés durante a pandemia de 2020.
O MPSC também quer que os envolvidos paguem uma multa de igual valor, uma indenização de mais R$ 33 milhões por danos morais coletivos e danos sociais e suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos.
Para os que possuem cargo público, o Ministério Público pede a perda do posto e a proibição das empresas envolvidas na fraude de serem contratadas pelo poder público pelos próximos 12 anos.
Das 14 pessoas indiciadas, seis são ou eram agentes públicos e oito da são iniciativa privada. A ação é assinada pelos Promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim, que é titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, e Isabela Ramos Philippi e Maurício de Oliveira Medina.
Conforme apurado, as empresas envolvidas venderam para o Governo do Estado 200 respiradores superfaturados. Eles também tinham ciência que esses produtos não estavam mais disponíveis no mercado e que não poderiam cumprir com o curto prazo de entrega estabelecido na proposta.
Além disso, os empresários mentiram a respeito de informações essenciais, onde afirmando falsamente que os respiradores já haviam sido adquiridos e estavam prontos para serem entregues, prestaram falsas declarações das características técnicas dos equipamentos e acabaram usando o dinheiro pago pelo Estado para outras finalidades.
Outro ponto agravante é que os envolvidos utilizaram a empresa Veigamed, que não tinha capacidade técnica, jurídica e econômica, para a formalização do negócio.
De acordo com a ação “a atuação dos agentes públicos, com suas ações ou omissões, em conluio com o grupo privado, resultou em evidente perda patrimonial efetiva ao Estado ao propositalmente frustrar o procedimento de dispensa de licitação para compra de aparelhos”.
De acordo com a investigação da Polícia Civil, os réus deixaram de forma deliberada de observar as exigências legais necessárias para a concretização da compra e apresentaram e/ou aceitaram propostas falsas, combinadas, em nome das empresas MMJ e JE Comércio, com valores superiores para que a Veigamed vencesse o pregão.
Mesmo que a Veigamed já estava escolhida antes mesmo da instalação do procedimento de compra e depois, mesmo sabendo que a empresa jamais poderia cumprir com a obrigação assumida, efetuaram e aceitaram o pagamento antecipado sem qualquer garantia de execução do contrato.
“Enfim, em suma, seja por todas as irregularidades minuciosamente articuladas nesta petição inicial, ocorridas no curso do procedimento de dispensa à licitação, o que provocou um prejuízo de R$ 33.000.000,00 aos cofres públicos de Santa Catarina”, consideram os Promotores de Justiça.
O MPSC conclui que a ação ou omissão dos réus foi dolosa. “Ora, se o dolo pode ser definido como a vontade consciente de praticar ou deixar de praticar uma ação, acompanhada da consciência de que este proceder ou não proceder é ilícito, evidente que os réus sabiam destas circunstâncias”.
Relembre a compra dos respiradores:
Um grupo de empresários se aproveitou do momento mais crítico da pandemia e tentou vender respiradores que não tinham para o Hospital Albert Einstein, de São Paulo, para a empresa RTS Rio S/A, para a Prefeitura de Barueri/SC, para a Associação Cultural Floresta, de Porto Alegre, para o Estado do Amazonas e para a Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina.
Apenas Santa Catarina fez negócio com o grupo. De acordo com a ação do MPSC, a fraude se efetivou devido à atuação de um grupo dividido em dois grandes núcleos, um público e outro privado.
No dia 22 de março de 2020 acontece trocas de mensagens e um agente político indica integrantes da suposta organização criminosa como fornecedores que poderiam atender a demanda do Estado. Nesse mesmo dia, uma servidora pública recebe o prospecto e uma foto de respiradores pulmonares.
Entre os dias 22 e 25 de março de 2020 ocorre uma série de contatos entre a servidora e o empresário e é estabelecida a compra de respiradores ao Estado.
Nessas ocasiões, o empresário afirma que dispunha de 500 respiradores para pronta entrega e destaca a urgência no fechamento do contrato, já que a demora resultaria na venda para outro interessado.
No dia 25 de março de 2020 o empresário negocia com a servidora 200 respiradores para pronta entrega pelo preço unitário de R$ 169 mil. Um agente político intervém, obtém a redução do preço para R$ 165 mil e determina à servidora que feche a compra com o empresário.
Diante do acerto verbal, empresários elaboram uma proposta recorrendo a um empresário idôneo, que desconhecia o ajuste ilícito. Nessa noite, uma proposta é encaminhada à Secretária da Saúde.
Em 26 de março de 2020 inicia-se o processo de dispensa de licitação para a aquisição direta dos aparelhos. Um empresário que não sabia que o negócio seria uma fraude foi contatado pela organização criminosa, mas recusou-se a participar da ilegalidade e abandonou o negócio.
Passam a agir, então, integrantes da empresa registrada no nome de um “laranja” e que vai vender os respiradores que não existem para o Estado.
Nessa noite, uma proposta em nome dessa empresa, não assinada, é encaminhada pelo grupo de empresários.
No dia 27 de março de 2020 o empresário, líder da fraude, solicita a substituição da proposta enviada dois dias antes por outra proposta, não assinada, e passa a cobrar o depósito dos valores adiantados para a entrega dos equipamentos.
Iniciada a dispensa de licitação, a Assessoria Jurídica da Superintendência de Gestão Administrativa lança um despacho no processo administrativo de compra indicando a necessidade de juntada de mais dois orçamentos de outros fornecedores, a fim de demonstrar a adequação do preço ao mercado.
Em 28 de março de 2020 a servidora faz contato com o empresário e solicita dois orçamentos. O empresário contata seus parceiros e estes enviam orçamentos falsos à Secretaria de Estado da Saúde.
No dia 1º de abril de 2020 o Estado de Santa Catarina efetua o pagamento de R$ 33 milhões à Veigamed para o fornecimento de 200 respiradores pulmonares Medical C35, os quais jamais foram entregues.
Em 3 de abril de 2020 o pagamento feito pelo governo efetivamente entra na conta bancária da empresa que até hoje não entregou os respiradores para o Estado.
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