O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começou nesta quarta-feira, 21, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que instituiu as transferências especiais de recursos aos municípios pelo Governo do Estado, mais conhecido como o Plano 1000.
Durante a sessão, o relator da ação, desembargador Dinart Francisco Machado, votou pela inconstitucionalidade da regra e propôs a modulação dos efeitos do julgamento, mantendo válidas as transferências já realizadas, mas vedando novas.
Porém, em razão do pedido de vista coletiva, isto é, para todos os julgadores, o presidente da sessão, desembargador Altamiro de Oliveira, determinou a suspensão do julgamento.
Por conta disso, o assunto voltará à pauta do Órgão Especial do TJSC após o pedido de vista, inicialmente marcado para o dia 5 de julho.
Até lá, todo o processo de transferência desses recursos do Plano 1000 ficam em estado de espera. Os prefeitos catarinenses se mostram incomodados, pois como já há obras paradas, temem que tudo seja perdido por um imbróglio jurídico.
Adicionar comentário