“Não foi por falta de aviso. Deu no que deu”, comentou o deputado estadual Ivan Naatz (PL) sobre a recente decisão divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina que recomendou ao governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) para que suspenda os repasses de recursos do Plano 1000 aos municípios de Santa Catarina.
Segundo o MP, há inconstitucionalidade formal que contraria a regra formal de transferências voluntárias aos municípios sem especificar qual município receberia os recursos.
Um trecho da recomendação do MP diz que “Na prática, a inexistência de critério para estabelecer qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades uma vez que não há necessidade de programa prévio de investimento relativo às transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação desses gastos”.
Naatz lembra que, desde o início deste ano, foram diversos pronunciamentos e alertas feitos no plenário da Alesc sobre a possível inconstitucionalidade do uso político-eleitoral dos recursos públicos estaduais obtidos via sucessivos recordes de arrecadação.
Para o deputado, deixa ainda o risco de incertezas quanto à execução dos projetos para próximo governo já que o chamado Plano 1000 prevê duração de cinco anos e investimentos da ordem de R$ 7 bilhões.
“Dinheiro que foi usado para fazer o chamado PIX político para os prefeitos numa campanha partidária em cima do suor dos contribuintes catarinenses”, criticou.
A recomendação do MP é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, do Subprocurador Geral, Fábio de Souza Trajano, e do Procurador de Justiça, Durval da Silva.
O prazo para que o governo adote as medidas recomendadas e afaste a inconstitucionalidade, ou seja, que suspenda de imediata dos repasses de recursos por transferência especial até que tudo esteja na forma legal, é de 15 dias.
A decisão foi encaminhada ao Governo do Estado no dia 25 de outubro e no documento, o Ministério Público informa ainda que, caso não seja acatada a recomendação, serão tomadas medidas cabíveis.
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