Na quarta-feira, 14, o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa a Medida Provisória (MP) 256/2022, que concede crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol.
A concessão é um incentivo fiscal que diminui a carga tributária do setor e pode significar redução de preço para o consumidor final. Essa norma foi editada pelo executivo estadual no dia 22 de agosto.
O crédito presumido previsto na MP equivale a 75% do imposto relativo às operações internas tributadas com etanol hidratado combustível. Segundo o governo, o objetivo é manter o diferencial competitivo do etanol em relação à gasolina.
Em março deste ano, uma Lei Complementar Federal reduziu as alíquotas tributárias da gasolina e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal diminuiu a base de cálculo do ICMS nas operações com este combustível.
Pela proposta, o crédito presumido do ICMS poderá ser aplicado sobre a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária em operações internas. O valor do crédito, que será concedido até 31 de dezembro, será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao estado.
Por se tratar de MP, a medida já está em vigor desde a data da sua expedição. A norma precisa agora ser validada pelos deputados estaduais.
Na Assembleia Legislativa, a MP passa pela análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. Se admitida, vai para votação nas comissões de mérito e novamente em plenário.
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